Parecer - Parecer jurídico de 19/05/2023 por Departamento Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico
Data
19/05/2023
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral