Parecer - Parecer da Comissão de 19/05/2023 por Comissão de Legislação, Justiça e redação. (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Comissão
Data
19/05/2023
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e redação.
Ementa
Indexação
Texto Integral