Parecer - Parecer Jurídico de 15/03/2016 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação. (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
15/03/2016
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Ementa
Indexação
Texto Integral