Parecer - Parecer jurídico de 29/06/2023 por Departamento Jurídico (Projeto de Resolução nº 3 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico
Data
29/06/2023
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral