Encaminhamento para Comissão - Novo Encaminhamento de 04/07/2023 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação. (Anteprojeto de Lei nº 30 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Encaminhamento para Comissão

Nome

Novo Encaminhamento

Data

04/07/2023

Autor

Comissão de Legislação, Justiça e Redação.

Ementa

Indexação

Texto Integral