Parecer - Parecer Comissão de 04/07/2023 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação. (Projeto de Resolução nº 3 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Comissão
Data
04/07/2023
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Ementa
Indexação
Texto Integral