Parecer - Parecer recebido de 10/07/2023 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Anteprojeto de Lei nº 30 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer recebido
Data
10/07/2023
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral