Parecer - Parecer recebido de 13/07/2023 por Assessor Jurídico (Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer recebido
Data
13/07/2023
Autor
Assessor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral