Encaminhamento para Comissão - Encaminhamento recebido de 11/07/2023 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Encaminhamento para Comissão
Nome
Encaminhamento recebido
Data
11/07/2023
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral