Parecer - Parecer recebido de 14/07/2023 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer recebido
Data
14/07/2023
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral