Parecer - Parecer Jurídico de 18/07/2023 por Assessor Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
18/07/2023
Autor
Assessor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral