Parecer - Parecer Comissão de 08/08/2023 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Comissão

Data

08/08/2023

Autor

Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Ementa

Indexação

Texto Integral