Encaminhamento para Comissão - Encaminhamento de 15/08/2023 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Encaminhamento para Comissão

Nome

Encaminhamento

Data

15/08/2023

Autor

Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Ementa

Indexação