Parecer - Parecer Comissão de 05/04/2016 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação. (Projeto de Lei Ordinária nº 100 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Comissão
Data
05/04/2016
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Ementa
Indexação
Texto Integral