Anexo - Emenda Aditiva 01/2023 de 06/09/2023 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Emenda Aditiva 01/2023
Data
06/09/2023
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral