Parecer - Parecer Jurídico de 23/03/2017 por Departamento Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
23/03/2017
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral