Parecer - Parecer Comissão de 19/04/2016 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação. (Projeto de Lei Ordinária nº 100 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Comissão
Data
19/04/2016
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Ementa
Indexação
Texto Integral