Parecer - Parecer Comissão de 03/05/2016 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação. (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Comissão
Data
03/05/2016
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Ementa
Indexação
Texto Integral