Parecer - Parecer Jurídico de 28/01/2015 por Departamento Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
28/01/2015
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Parecer Jurídico.
Indexação
Texto Integral