Parecer - Parecer Jurídico de 18/12/2014 por Departamento Jurídico (Anteprojeto de Lei nº 25 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
18/12/2014
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Parecer Jurídico
Indexação
Texto Integral