Parecer - Parecer Jurídico de 07/06/2016 por Departamento jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
07/06/2016
Autor
Departamento jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral