Lei Complementar nº 35, de 23 de setembro de 2022 (Anteprojeto de Lei Complementar nº 6 de 2023)

Legislação Citada

Disposição

 

Parte

 

Livro

 

Título

 

Capítulo

 

Seção

 

Subseção

 

Artigo

 

Parágrafo

 

Inciso

 

Alínea

 

Item