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Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar.

Autoriza o Poder Executivo a doar área de terras que especifica e dá outras providências.

Institui o novo código Tributário do Município da Lapa e dá outra providência.

Institui a Fundação de Esportes e Lazer do Município da Lapa, e dá outras providências.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder um abono, no mês de dezembro de 2003, aos Professores Municipais que exercem funções administrativas e aos da Pré-Escola.

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Município da Lapa - Pr - revoga em especial a Lei Municipal nº 1.138 de 27/05/92 e dá outras providências.

Isenta do pagamento da CIP, os consumidores de energia elétrica com consumo de até 100kwh/mês, altera a redação do § 3º, do art. 6º, da Lei Municipal nº 1682/02, e dá outras providências.

Acrescenta inciso XI, ao artigo 90, da Lei Orgânica Municipal.

Altera a redação do artigo 118 da Lei Orgânica Municipal.

Autoriza o remanejamento de verbas conforme demonstrativo do Setor de Contabilidade desta Casa de Leis.

Aprova o Orçamento do Poder Legislativo Municipal, a ser incluído no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2004.

Autoriza o remanejamento de verbas conforme demonstrativo do Setor de Contabilidade desta Casa de Leis.

Dá nova redação ao artigo 18, do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal.

Fixa as normas para verificação dos critérios de avalição do Estágio Probatório, segundo determinação constante na Constituição Federal, artigo 41 e seus parágrafos, conforme nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998.

Requer que seja enviado ofício ao Presidente do tribunal de contas do Paraná, referente as Contas do Poder Executivo da Lapa, exercício financeiro de 1997.

Requer que seja enviado ofício ao Presidente do Poder Legislativo para que seja tomado as providências que cabem referente ao Ofício 650/2002.

Requer que seja enviado ofício ao Presidente da CPI do Benestado do Congresso Nacional e na Assembleia Legislativa do Estado do Paraná.

Requer que seja inserido em ata, votos de aplausos aos professores do município.