Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 1997 | Aprovado | 12/08/1997 (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 1997)

Tramitação

Data Tramitação

12/08/1997

Unidade Local

ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD

Unidade Destino

ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aprovado

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

1° discussão em 09 de Setembro de 1997. (Aprovado)
2° discussão em 16 de Setembro de 1997. (Aprovado)
Decisão Final: Aprovado por unanimidade.
Sancionado em 26 de Setembro de 1997.
Publicado em 01 de Outubro de 1997.
Boletim Oficial N°628.