Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 1999 | Aprovado | 13/01/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 1999)

Tramitação

Data Tramitação

13/01/2022

Unidade Local

ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD

Unidade Destino

ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aprovado

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

1° discussão em 14 de Dezembro de 1999. (Aprovado)
2° discussão em 14 de Dezembro de 1999. (Aprovado)
Decisão Final: Aprovado por Unanimidade.
Sancionado em 27 de Dezembro de 1999.
Publicado em 03 de Janeiro de 2000.
Boletim Oficial N°682.
Observações: Dispensado o interstício para 2° deliberação.