Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 1999 | Aprovado | 11/05/1999 (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 1999)

Tramitação

Data Tramitação

11/05/1999

Unidade Local

ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD

Unidade Destino

ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aprovado

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

1° discussão em 18 de Maio de 1999. (Aprovado)
2° discussão em 25 de Maio de 1999. (Aprovado)
Decisão Final: Aprovado por Unanimidade.
Sancionado em 26 de Maio de 1999.
Publicado em 02 de Junho de 1999.
Boletim Oficial N°668.