Anteprojeto de Lei nº 10 de 1999 | Aprovado | 28/09/1999 (Anteprojeto de Lei nº 10 de 1999)
Tramitação
Data Tramitação
28/09/1999
Unidade Local
ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Unidade Destino
ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
1° discussão em 19 de Outubro de 1999. (Aprovado)
2° discussão em 26 de Outubro de 1999. (Aprovado)
Decisão Final: Aprovado por Unanimidade.
Sancionado em 05 de Novembro de 1999.
Publicado em 17 de Novembro de 1999.
Boletim Oficial N°679.
2° discussão em 26 de Outubro de 1999. (Aprovado)
Decisão Final: Aprovado por Unanimidade.
Sancionado em 05 de Novembro de 1999.
Publicado em 17 de Novembro de 1999.
Boletim Oficial N°679.