Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 1999 | Aprovado | 14/09/1999 (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 1999)

Tramitação

Data Tramitação

14/09/1999

Unidade Local

ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD

Unidade Destino

ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aprovado

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

1° discussão em 21 de Setembro de 1999. (Aprovado)
2° discussão em 28 de Setembro de 1999. (Aprovado)
Decisão Final: Aprovado por Unanimidade.
Sancionado em 11 de Outubro de 1999.
Publicado em 18 de Outubro de 1999.
Boletim Oficial N°677.