Anteprojeto de Lei nº 13 de 2012 | Aprovado | 15/03/2012 (Anteprojeto de Lei nº 13 de 2012)
Tramitação
Data Tramitação
15/03/2012
Unidade Local
ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Unidade Destino
ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
1° discussão em 16 de Março de 2012. (Aprovado por Unanimidade)
2° discussão em 23 de Março de 2012. (Aprovado por Unanimidade)
Decisão Final: Aprovado por Unanimidade.
Sancionado em 09 de Abril de 2012.
2° discussão em 23 de Março de 2012. (Aprovado por Unanimidade)
Decisão Final: Aprovado por Unanimidade.
Sancionado em 09 de Abril de 2012.