Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 1979 | Aprovado | 05/11/1979 (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 1979)
Tramitação
Data Tramitação
05/11/1979
Unidade Local
ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Unidade Destino
ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
1ª discussão em 05 de novembro de 1979 (aprovado)
2ª discussão em 12 de novembro de 1979 (aprovado)
Decisão final Aprovado por unanimidade
Sancionado em 30 de novembro de 1979
Publicado no Diário Oficial do Estado em 30/11/1979 B.Oficial 350
2ª discussão em 12 de novembro de 1979 (aprovado)
Decisão final Aprovado por unanimidade
Sancionado em 30 de novembro de 1979
Publicado no Diário Oficial do Estado em 30/11/1979 B.Oficial 350