Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 1979 | Aprovado | 15/10/1979 (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 1979)

Tramitação

Data Tramitação

15/10/1979

Unidade Local

ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD

Unidade Destino

ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aprovado

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

1ª discussão em 15 de Outubro de 1979 (aprovado)
2ª discussão em 22 de Outubro de 1979 (aprovado)
Decisão final Aprovado por unanimidade.
Sancionado em 31 de Outubro de 1979
Publicado no Diário Oficial do Estado em 31/10/1979 Boletim 345