Anteprojeto de Lei nº 2 de 2013 | Aprovado | 15/01/2013 (Anteprojeto de Lei nº 2 de 2013)

Tramitação

Data Tramitação

15/01/2013

Unidade Local

ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD

Unidade Destino

ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aprovado

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

1° discussão em 19 de Março de 2013. (Aprovado por Unanimidade)
2° discussão em 26 de Março de 2013. (Aprovado por Unanimidade)
Decisão Final: Aprovado por Unanimidade.
Sancionado em 02 de Abril de 2013.
Publicado em 15 de Abril de 2013.
Boletim Oficial N° 1096.