Anteprojeto de Lei nº 5 de 2013 | Aprovado | 13/02/2013 (Anteprojeto de Lei nº 5 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
13/02/2013
Unidade Local
ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Unidade Destino
ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
1° discussão em 26 de Março de 2013. (Aprovado por Unanimidade)
2° discussão em 02 de Abril de 2013. (Aprovado por Unanimidade)
Decisão Final: Aprovado por Unanimidade.
Sancionado em 27 de Maio de 2013.
Publicado em 29 de Maio de 2013.
Boletim Oficial N° 1099.
2° discussão em 02 de Abril de 2013. (Aprovado por Unanimidade)
Decisão Final: Aprovado por Unanimidade.
Sancionado em 27 de Maio de 2013.
Publicado em 29 de Maio de 2013.
Boletim Oficial N° 1099.