Anteprojeto de Lei nº 2 de 1983 | Aprovado | 16/05/1983 (Anteprojeto de Lei nº 2 de 1983)

Tramitação

Data Tramitação

16/05/1983

Unidade Local

ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD

Unidade Destino

ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aprovado

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

1ª discussão em 16 de Maio de 1983 (aprovado)
2ª discussão em 23 de Maio de 1983 (aprovado)
Decisão final : Aprovado.
Sancionado em 26 de Maio de 1983
Publicado no Diário Oficial do Estado em 30/05/1983 B.Oficial 400.
Observações: Votação secreta - 1ª discussão 11x1 votos
2ª discussão 13x2 votos.