Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 1983 | Aprovado | 22/08/1983 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 1983)

Tramitação

Data Tramitação

22/08/1983

Unidade Local

ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD

Unidade Destino

ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aprovado

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

1ª discussão em 22 de Agosto de 1983 (aprovado)
2ª discussão em 29 de Agosto de 1983 (aprovado)
Decisão final : Aprovado por unanimidade.
Sancionado em 30 de Agosto de 1983
Publicado no Diário Oficial do Estado em 30/08/1983 B.Oficial 403