Anteprojeto de Lei nº 27 de 2013 | Aprovado | 24/07/2013 (Anteprojeto de Lei nº 27 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
24/07/2013
Unidade Local
ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Unidade Destino
ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
1° discussão em 24 de Setembro de 2013. (Aprovado por Unanimidade)
2° discussão em 24 de Setembro de 2013. (Aprovado por Unanimidade)
Sancionado em 17 de Outubro de 2013.
Publicado em 31 de Outubro de 2013.
Boletim Oficial N° 1113.
2° discussão em 24 de Setembro de 2013. (Aprovado por Unanimidade)
Sancionado em 17 de Outubro de 2013.
Publicado em 31 de Outubro de 2013.
Boletim Oficial N° 1113.