Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 1982 | Aprovado | 20/12/1982 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 1982)
Tramitação
Data Tramitação
20/12/1982
Unidade Local
ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Unidade Destino
ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
1ª discussão em 20 de Dezembro de 1982 (aprovado)
2ª discussão em 11 de Janeiro de 1982 (aprovado)
Decisão Final: Aprovado por oito votos contra dois, dos vereadores Bento de Farias e Raul Siqueira.
Sancionado em 13 de Janeiro de 1982
Publicado no Diário Oficial do Estado em 28/01/1983. B.Oficial 394
Observações: O projeto foi aprovado em 1ª discussão com emenda proposta pela Comissão de Justiça e Redação alterando o art.1º. Em 2ª discussão foi aprovado a Redação dada pela Comissão de Justiça e Redação.
2ª discussão em 11 de Janeiro de 1982 (aprovado)
Decisão Final: Aprovado por oito votos contra dois, dos vereadores Bento de Farias e Raul Siqueira.
Sancionado em 13 de Janeiro de 1982
Publicado no Diário Oficial do Estado em 28/01/1983. B.Oficial 394
Observações: O projeto foi aprovado em 1ª discussão com emenda proposta pela Comissão de Justiça e Redação alterando o art.1º. Em 2ª discussão foi aprovado a Redação dada pela Comissão de Justiça e Redação.