Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 1980 | Aprovado | 22/09/1980 (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 1980)

Tramitação

Data Tramitação

22/09/1980

Unidade Local

ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD

Unidade Destino

ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aprovado

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

1ª discussão em 22 de Setembro de 1980 (aprovado)
2ª discussão em 29 de Setembro de 1980 (aprovado)
Decisão final: Aprovado por unanimidade.
Sancionado em 09 de Outubro de 1980
Publicado no Diário Oficial do Estado em 31/10/1980. B.Oficial 363.