Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 1976 | Aprovado | 06/12/1976 (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 1976)
Tramitação
Data Tramitação
06/12/1976
Unidade Local
ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Unidade Destino
ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Sancionado em 30 de Dezembro de 1976.
Publicado no Diário Oficial do Estado em 30/12/1976.
Boletim Oficial N° 259.
Publicado no Diário Oficial do Estado em 30/12/1976.
Boletim Oficial N° 259.