Anteprojeto de Lei nº 30 de 2022 | Aprovado | 17/08/2023 (Anteprojeto de Lei nº 30 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
17/08/2023
Unidade Local
ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Unidade Destino
ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Entregue Ofício 484/23, em 12/07/23, informando a aprovação do Projeto.