Anteprojeto de Lei nº 17 de 1997 | Arquivado | 16/11/2023 (Anteprojeto de Lei nº 17 de 1997)
Tramitação
Data Tramitação
16/11/2023
Unidade Local
ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Unidade Destino
ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Arquivado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Decisão final: Arquivado s/ discussão p/ parecer da Comissão de Legislação.