Anteprojeto de Lei nº 26 de 2023 | Aprovado | 14/12/2023 (Anteprojeto de Lei nº 26 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
14/12/2023
Unidade Local
ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Unidade Destino
ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhado o Ofício 852/2023, em 13/12/2023, informando a aprovação do Projeto.