Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 1995 | Aprovado | 26/03/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 1995)

Tramitação

Data Tramitação

26/03/2024

Unidade Local

ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD

Unidade Destino

ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aprovado

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

1ª Discussão em 20/04/1995 - Aprovado Por unanimidade.
2ª Discussão em 28/04/1995 - Aprovado por Unanimidade.
Decisão Final Aprovado por Unanimidade.
Sancionado em 15 de maio de 1995.
Publicado em 16/05/1995 / Boletim Oficial nº 571.
Obs. Arthur Oscar não compareceu a Sessão.