Anteprojeto de Lei nº 3 de 1993 | Aprovado | 03/04/2024 (Anteprojeto de Lei nº 3 de 1993)

Tramitação

Data Tramitação

03/04/2024

Unidade Local

ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD

Unidade Destino

ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aprovado

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

1ª Discussão em 22 de Março de 1993 (Aprovado por unanimidade)
2ª Discussão em 22 de Março de 1993 (Aprovado por unanimidade)
Decisão Final: Aprovado por unanimidade.
Sancionado em 25 de Março de 1993
Publicado em 31/03/1993 Boletim Oficial 522
Observações: Com dispensa de interstício assinada pelos vereadores.