Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 1992 | Aprovado | 12/04/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 1992)
Tramitação
Data Tramitação
12/04/2024
Unidade Local
ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Unidade Destino
ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
1ª Discussão em 29 de Junho de 1992 (Aprovado por unanimidade)
2ª Discussão em 29 de Junho de 1992 (Aprovado por unanimidade)
Decisão Final: Aprovado por unanimidade.
Sancionado em 03 de Julho de 1992.
Publicado em 31/07/1992 Boletim Oficial n° 514.
2ª Discussão em 29 de Junho de 1992 (Aprovado por unanimidade)
Decisão Final: Aprovado por unanimidade.
Sancionado em 03 de Julho de 1992.
Publicado em 31/07/1992 Boletim Oficial n° 514.