Anteprojeto de Lei nº 17 de 1995 | Aprovado | 12/04/2024 (Anteprojeto de Lei nº 17 de 1995)

Tramitação

Data Tramitação

12/04/2024

Unidade Local

ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD

Unidade Destino

ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aprovado

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

1ª discussão em 15/09/1995 - Aprovado por 5x4 votos.
1ª discussão em 22/09/1995 - Aprovado por 5x4 votos.
Decisão Final: Aprovado com voto de minerva do presidente.
Sancionado em 25/10/1995.
Publicado em 03/11/1995. Boletim Oficial nº 582.
Obs. Vereadores Contrários: Anor Joslin, José Luiz de Castro, Arthur Oscar e Darcy Costa.