Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 1992 | Aprovado | 15/04/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 1992)

Tramitação

Data Tramitação

15/04/2024

Unidade Local

ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD

Unidade Destino

ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aprovado

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

1ª Discussão em 23 de Novembro de 1992 (Aprovado)
2ª Discussão em 30 de Novembro de 1992 Aprovado por unanimidade)
Redação 07 de Dezembro de 1992
Decisão Final: Aprovado por unanimidade.
Sancionado em 14 de Dezembro de 1992.
Publicado 31/12/1992 Boletim nº: 519.
Observações: Aprovado com emenda apresentada pelos Vereadores Arthur Oscar e Ernesto.