Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 1992 | Aprovado | 15/04/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 1992)

Tramitação

Data Tramitação

15/04/2024

Unidade Local

ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD

Unidade Destino

ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aprovado

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

1ª Discussão em 14 de Dezembro de 1992 (Aprovado por unanimidade)
2ª Discussão em 14 de Dezembro de 1992 (Aprovado por unanimidade)
Redação Final em 21 de Dezembro de 1992 (Aprovado)
Decisão Final: Aprovado por unanimidade.
Sancionado em 23 de Dezembro de 1992.
Publicado em 31/12/1992. Boletim Oficial nº: 519.
Observações: Dispensado o interstício para a 2ª discussão.
Aprovado c/emenda apresentada pelos Vereadores Cesar Ernesto.