Anteprojeto de Lei nº 12 de 2024 | Aprovado | 21/06/2024 (Anteprojeto de Lei nº 12 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
21/06/2024
Unidade Local
ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Unidade Destino
ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhado Ofício nº 285/24, comunicando a aprovação do referido projeto.