Anteprojeto de Lei nº 20 de 2024 | Aprovado | 15/08/2024 (Anteprojeto de Lei nº 20 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
15/08/2024
Unidade Local
ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Unidade Destino
ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhado o Ofício 409/24, informando a aprovação do Projeto.